As leis municipais constituem o Grupo Intersetorial de Educação Ambiental, o GIEA, que tem a atribuição de fortalecer a implantação da política municipal de EA, elaborar, articular e supervisionar programas e projetos de EA no município. O GIEA vincula-se ao GTEA e ao CIEA, promovendo a estruturação e o fortalecimento da educação ambiental nas esferas envolvidas.